1. Identificação da Plataforma e Aceite
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma OrdemBox, disponível no endereço eletrônico ordembox.tech, operada por OrdemBox Tecnologia e Gestão Ltda. [Minuta - em estruturação], inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00 [Minuta - em estruturação].
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do OrdemBox, você (doravante denominado “Usuário” ou “Organização Usuária”) declara expressamente ter capacidade jurídica para contratar e concordar integralmente com as disposições destes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer termo, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
Na criação da conta, o aceite destes Termos e da Política de Privacidade é feito de forma explícita (caixa de seleção) e fica registrado com a data, o horário e a versão dos documentos aceitos.
2. Natureza do Serviço SaaS
O OrdemBox é um software fornecido no modelo Software as a Service (SaaS), voltado à gestão de ordens de serviço, atendimentos, orçamentos, catálogo de produtos e serviços, clientes, controle operacional de fluxo e módulos correlatos para oficinas, centros de reparação e prestadores de serviços.
O serviço é disponibilizado via nuvem, por meio de navegadores web e aplicações progressivas (PWA), não conferindo ao Usuário qualquer cessão de código-fonte, licença proprietária transferível ou direito de instalação em infraestrutura própria fora do ambiente oficial provido pela plataforma.
3. Criação e Segurança da Conta
Para usufruir da plataforma, o Usuário deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados (como nome, e-mail válido e CPF do responsável). Cada conta de acesso é pessoal e intransferível.
- O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- O OrdemBox emprega armazenamento com hash criptográfico unidirecional para senhas e rotinas de segurança de sessão.
- O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a equipe da plataforma (suporte@ordembox.tech) sobre qualquer suspeita de acesso indevido ou quebra de segurança.
4. Organizações e Empreendimentos (Multi-Tenant)
O sistema adota arquitetura multi-tenant, na qual cada Organização cadastrada constitui uma unidade operacional e administrativa isolada, com seus próprios dados, clientes, ordens de serviço e equipe.
O Usuário que cadastra a Organização assume o papel de Administrador Principal (MASTER), podendo convidar outros membros de equipe e definir papéis hierárquicos (Admin, Gerente ou Usuário), sendo o titular da Organização integralmente responsável pelas ações praticadas pelos membros por ele autorizados.
5. Planos, Franquias e Contratação
A plataforma oferece modalidades de contratação compostas por planos com limites e recursos diferenciados (conforme discriminado na seção de Planos do sistema). Recursos como cotas de consultas técnicas, volume de ordens ativas, espaço de armazenamento de fotos e relatórios avançados vinculam-se ao plano contratado.
- Períodos de Teste / Franquias Gratuitas: O OrdemBox poderá disponibilizar períodos de degustação ou franquias de uso gratuitas para novas organizações, com regras e limites divulgados no ato do cadastro.
- Vigência e Cobrança: As assinaturas pagas operam por ciclos (mensais ou anuais), com renovação automática até cancelamento formal pelo Usuário antes do início do próximo ciclo.
- Inadimplência: Em caso de não pagamento de fatura, o OrdemBox reserva-se o direito de suspender recursos avançados ou bloquear o acesso operacional da organização até a regularização financeira.
6. Responsabilidades do Usuário
O Usuário compromete-se expressamente a:
- Utilizar o OrdemBox exclusivamente para finalidades profissionais lícitas e compatíveis com sua atividade econômica;
- Garantir a veracidade e exatidão dos dados comerciais, fiscais e operacionais lançados em ordens de serviço e recibos;
- Obter de seus respectivos clientes e parceiros o consentimento ou base legal adequada para o cadastro de dados pessoais no sistema, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Manter dispositivos, conexões e navegadores seguros e atualizados para acesso à plataforma.
7. Conteúdo e Titularidade dos Dados
A titularidade de todos os dados operacionais inseridos pelo Usuário (registros de clientes, históricos de serviços, peças, preços, fotos e documentos) pertence integralmente ao Usuário ou à Organização Usuária.
O OrdemBox não reivindica propriedade sobre o conteúdo do Usuário. A plataforma atua unicamente como processadora e custodiante técnica das informações, com permissão limitada para armazenar, processar e transmitir tais dados estritamente para a execução e entrega dos serviços contratados.
8. Disponibilidade da Plataforma e Manutenção
A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível”. Embora o OrdemBox adote práticas de infraestrutura em nuvem para buscar alta disponibilidade, não garante que a operação será ininterrupta, livre de oscilações de rede externa ou isenta de falhas imprevisíveis.
Janelas programadas de manutenção, melhorias e atualizações serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial comum, podendo acarretar breves períodos de indisponibilidade técnica temporária.
9. Regras de Uso Aceitável e Proibições
É expressamente proibido ao Usuário:
- Praticar engenharia reversa, descompilação, cópia de código ou tentativas de extração indevida do software da plataforma;
- Submeter a infraestrutura a ataques de negação de serviço, sobrecargas deliberadas ou varreduras de vulnerabilidade não autorizadas;
- Utilizar métodos automatizados (como scrapers ou bots não documentados) para extrair dados sem permissão escrita;
- Cadastrar conteúdos ilegais, difamatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
10. Suspensão e Cancelamento
O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura ou encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da plataforma.
O OrdemBox poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente o acesso de qualquer Usuário ou Organização em caso de: (a) violação comprovada destes Termos; (b) suspeita fundada de fraude ou ataque contra a segurança do sistema; ou (c) inadimplência prolongada após regular notificação.
11. Propriedade Intelectual
A marca OrdemBox, seu logotipo, domínio institucional, identidade visual, interfaces, códigos-fonte, arquitetura de software, documentações e bancos de dados estruturados são de propriedade exclusiva de OrdemBox Tecnologia e Gestão Ltda. [Minuta - em estruturação] e protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998).
12. Integrações e Serviços de Terceiros
O OrdemBox pode integrar serviços providos por terceiros para viabilizar funcionalidades específicas, tais como:
- Bases públicas ou parceiros especializados de consulta de dados veiculares (ex.: FipePlaca);
- Infraestrutura de nuvem, servidores e provedores de storage de arquivos (ex.: MinIO/S3);
- Serviços de envio de e-mails transacionais (ex.: recuperação de senhas).
A plataforma não se responsabiliza pela estabilidade pontual, alterações de contrato ou precisão originária das bases de dados geridas exclusivamente por fornecedores externos independentes.
13. Limitações de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o OrdemBox não responderá por lucros cessantes, perdas de oportunidade comercial, prejuízos indiretos decorrentes do uso incorreto da ferramenta pelo Usuário ou por decisões de precificação, tributação e diagnóstico técnico tomadas no âmbito da oficina mecânica ou prestadora de serviços.
14. Alterações Destes Termos
O OrdemBox poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir aprimoramentos no produto, novos módulos ou exigências legais. Modificações substanciais serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na aplicação ou por correio eletrônico cadastrado. A continuidade no uso da plataforma após as alterações constituirá aceitação dos novos termos.
15. Canais de Contato e Foro
Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos, solicitações operacionais ou contato institucional, envie uma mensagem para contato@ordembox.tech.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio da sede da operadora, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.